SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DA BAHIA NO CONTEXTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS – DESAFIOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS SOB REGIME PRIVADO
Palavras-chave:
Coronavirus, Serventias Extrajudeiciais, Regime Jurídico dos Notários e Registradores, Gestão EmpresarialResumo
O tema deste artigo é o impacto da pandemia provocada pelo novo coronavírus nas serventias extrajudiciais do Estado da Bahia. Os cartórios extrajudiciais exercem um serviço público por delegação ao particular aprovado em concurso público de provas e títulos. Além da responsabilidade pelos atos praticados por si e por seus prepostos, o gerenciamento administrativo da serventia é de integral responsabilidade do titular. Sob fiscalização do Poder Judiciário, os cartórios se viram diante da publicação de uma grande quantidade de atos normativos regulamentando o atendimento durante a pandemia, notadamente os atos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Some-se a isto a necessidade de atendimento aos atos emanados do Poder Público Municipal atinentes às medidas de prevenção à disseminação do Coronavírus. A crise provocada pela pandemia causou grande queda nas arrecadações no primeiro semestre de 2020, lançando aos titulares e interinos um grande desafio: manter a prestação do serviço diante das situações adversas que o período provocou. O objetivo é analisar as principais consequências provocadas, no sentido de compreender as preocupações e os esforços dos notários e registradores com o combate ao coronavírus, aliados à necessidade de cumprir todos os atos normativos e continuar proporcionando à população um serviço público efetivo, mesmo diante das dificuldades enfrentadas, sobretudo as de ordem financeira. A pesquisa possui natureza exploratória e utilizou-se de análise da legislação, análise de relatórios financeiros e entrevista estruturada com as serventias do Estado da Bahia. Os resultados encontrados foram as dificuldades dos titulares e interinos, de um modo geral, em adaptar as serventias extrajudiciais às demandas legais impostas pelos órgãos de controle durante a pandemia, tendo sido identificado as necessidades de conhecimentos gerenciais, para tornar as serventias financeiramente saudáveis, permitindo gerenciar os custos, o nível de serviço e os resultados esperados.
Palavras-chave: Coronavírus. Serventias Extrajudiciais. Regime Jurídico dos Notários e Registradores. Gestão Empresarial
