OS DIREITOS SOCIAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA GARANTIDOS A PARTIR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Palavras-chave:
Intersetorialidade, Educação Inclusiva, Direitos SociaisResumo
O presente artigo traz uma reflexão sobre a educação inclusiva e a inclusão de pessoas com deficiência na escola regular tomando por base a necessidade do Atendimento Educacional Especializado e os entraves para a sua promoção. Tendo em vista os obstáculos para a concretização desta inclusão, sugere-se com este trabalho a criação do PADEM – Programa de Assistência ao Deficiente a nível Municipal, com o propósito de uma articulação intersetorial capaz de conjugar políticas públicas de acesso aos direitos civis e sociais conquistados na Constituição de 1988 e reforçados na Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para todas as pessoas com deficiência.