AMPARO ESTATAL AOS MILITARES TEMPORÁRIOS DAS FORÇAS ARMADAS ACOMETIDOS POR DOENÇA OU ACIDENTE COM E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO

Resumo

O contexto deste estudo trabalha com dois pilares básicos: a estrutura das Forças Armadas e suas relações de trabalho com os militares classificados com carreiras temporárias. A questão que se especula é sobre a possibilidade de verificar se o amparo estatal é disponibilizado aos militares temporários das Forças Armadas, acometidos por doença ou acidente, com e sem relação de causa e efeito com o serviço? Nesse contexto, o objetivo foi verificar o regime jurídico aplicável ao militar temporário, visando entender qual o amparo estatal devido ao militar temporário acometido doenças e/ou acidentes, sejam temporárias ou definitivas, com o serviço e os institutos jurídicos aplicados a cada caso. A pesquisa tem natureza descritiva com base em Boaventura (2004) e Pádua (2016), para os quais esse modelo visa apresentar um tema ou fenômeno, propiciando que esse possa se tornar mais claro ou ser melhor compreendido. Uma primeira ação está centrada na análise conceitual realizada sobre publicações que caracterizam o modelo organizacional das Forças armadas, alicerçadas principalmente sobre as publicações de Mintzberg (2003). A partir da análise, foi constatada a responsabilidade do Estado em proporcionar o amparo necessário ao militar temporário acometido por doença ou acidente com e sem relação de causa e efeito com o serviço através da agregação/adição no caso incapacidade temporária ou reforma quando possuir incapacidade definitiva, bastando que se comprove que o militar ingressou às fileiras das Forças Armadas com a plenitude da saúde, robustez física e mental e que o acidente ou doença incapacitante se deu durante o período que estava prestando o serviço ativo.

Palavras-chaves: Estruturas Organizacionais; Amparo estatal; Militar temporário; Acidente ou doença.